Página atualizada em 07/2025

Conforme previsto no Art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), este critério não se aplica à empresa pública e sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). A GOIASGÁS está em estágio pré-operacional, não possui receita e se enquadra como empresa de menor porte.

Nota: Esta declaração se aplica aos meses de janeiro a junho de 2025, bem como aos últimos 03 (três) anos.